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Segunda-Feira, 10 DE Dezembro DE 2018

Começar a semana pensando...

...sobre as penas para traficantes de animais: de 6 meses a um ano. E só!

Anuncio em rede social da venda de segui que foi apreendido em Praia Grande (SP)"Essa lei é um tremendo absurdo, pois as penas são muito baixas".

Alexandre Comin, delegado da Polícia Civil de Praia Grande, na matéria “Dupla é detida ao vender macaco por R$ 600 na web e entregá-lo em caixa de leite”, publicada em 9 de dezembro de 2018 pelo portal G1

Só para explicar: hoje, a peça legal para o combate ao tráfico de animais silvestres é a Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), que estipulou no artigo 29:

"Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécies da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo 1º - Incorre nas mesmas penas:

(...) Inciso III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Parágrafo 2º - No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena."


Também é aplicado o artigo 32 da mesma lei:

"Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção de três meses a um ano, e multa."


Pelo fato de as penas para esses crimes serem inferiores a dois anos (“menor potencial ofensivo”), eles são submetidos à Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e abre a possibilidade da transação penal e a suspensão do processo.

Agrava a situação a Lei 12.403/2011, que estabeleceu o fim da prisão preventiva para crimes com penas menores que quatro anos de prisão, como o de formação de quadrilha.

O tráfico de animais silvestres é o crime da impunidade.

- Leia a matéria completa do portal G1

Postado por Dimas Marques às 07:40

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